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Pessoal,

Amanhã às 9h30min será colocado em pauta na Câmara Municipal de Belém o Projeto de Lei que proíbe uso de aplicativos como o 99Pop (braço da 99Táxi), Easy, Wappa, Cabify, Fleety, T81, Televo, WillGo, YetGo ou qualquer outro que venha a existir.

Dessa forma, o STABEPA convoca a categoria para comparecer no maior número possível na CMB, afim de pressionar os vereadores a nos apoiarem nessa decisão que será de grande importância para todos nós.

É importante salientar que nem todos os vereadores são a favor desse projeto e por isso precisamos do apoio da categoria para fazermos pressão para a aprovação de projeto.

Pedimos que avise a cada um dos seus colegas e cada ponto, associação e cooperativa levem no mínimo 20 taxistas para fazermos um número considerável na busca dos nossos objetivos. 

ALAIN CASTRO DOS SANTOS

ANA PAULA GOUVEIA GROUSSINHO
Superintendente da SEMOB

Ilustríssima Senhora,

Honrado em cumprimenta-la, solicitamos a Vossa Senhoria com o devido acatamento, manifestação acerca do uso de aplicativos como o Uber, 99 Táxi, Easy, Wappa Táxi, Cabify, Will Go, Yet Go e afins na prestação de serviço de transporte de pessoas por taxistas de outros municípios e veículos particulares na cidade de Belém.

Temos inclusive recebido informações de que taxistas tem transferido suas autorizações para atuar à margem da lei, utilizando esses aplicativos com carros particulares, parados pelas praças, esquinas e embaixo de árvores à espera de corridas, tal qual tem ocorrido com taxistas de Ananindeua e até Marituba.

Ao contrário desses motoristas, os taxistas de Belém trabalham dentro da lei pagando seus impostos em dias, mantendo seus veículos em condições, fazendo cursos, fazendo aferição anual do taxímetro pra poder sustentar suas famílias com o trabalho regulamentado e fiscalizado de forma rigorosa, e permitir que um sistema clandestino de transporte de pessoas prejudique a renda destes trabalhadores e promova a desmoralização de uma categoria é ilegal e tem gerado muita reclamação por parte desses trabalhadores.

É importante informar que existe um crescimento cada vez maior desse tipo de irregularidades e é necessário que a SEMOB, como o órgão gerenciador do serviço fique atento a essa demanda o quanto antes e tome as medidas necessárias para coibi-los enquanto ainda estão em sua fase inicial.

Já existe tramitando na Câmara Municipal de Belém um projeto de lei que acode a respeito do uso desses aplicativos, mas que precisa de uma atenção maior dessa superintendência afim de se evitar a proliferação que tem ocorrido em outras capitais brasileira.

Sem mais, contamos mais uma vez com seu apoio.

Atenciosamente,

ALAIN CASTRO DOS SANTOS
Diretor Presidente

Ao MCIDADES – Ministério das Cidades

Gostaríamos de saber como e quando os taxistas que realizaram o curso de taxista, objeto da Resolução 456 de 22 de outubro de 2013, poderão ter lançados no campo observação da CNH a indicação de que tenham feito o curso, tal qual ocorre com outros categorias e cursos.

O questionamento se dá em razão de que ao procurar o DETRAN/PA para fazer o pedido de lançamento no campo observação na CNH, o mesmo ter nos informado que não tem autorização desse CONTRAN para fazê-lo, cuja validade é de 5 anos, mas temos muita dificuldades em andarmos com o certificado que é impresso em papel por ser grande e ter facilidade em sujar.

ALAIN CASTRO DOS SANTOS
Diretor Presidente


RESPOSTA:
Prezado, em atenção a seu pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, o Denatran informa que de acordo com a Lei que regulamenta a profissão de taxista, temos: LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 Art. 3o A atividade profissional de que trata o art. 1o somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos: II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; A Resolução Contran 456 de 22 de outubro de 2013 apenas estabelece o conteúdo mínimo para o curso de taxista, mas não prevê lançamento do curso na Carteira Nacional de Habilitação. Iremos encaminhar a sugestão de incluir o curso no campo observações da CNH para o Assessoria Técnica do Contran para viabilizar estudo. Comunicamos a Vossa Senhoria que , caso necessário, poderá ser apresentado no prazo de dez dias, recurso para a autoridade hierarquicamente superior a quem adotou a atual decisão. De acordo com o disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Ministério das Cidades sic@cidades.gov.br

Vereador ORLANDO REIS PANTOJA

Presidente da CMB

Excelentíssimo Edil,

A despeito da iniciativa de Vossa Excelência em apresentar um Projeto de Lei nessa casa, que proíba o uso do aplicativo Uber e outros em nosso município, gostaríamos inicialmente de parabeniza-lo por ter tido essa sensibilidade e sensatez em cuidar de um problema que é cada vez mais recorrente em outras capitais do nosso pais.

É importante esclarecer que para ser um taxista é preciso ter uma autorização pública para a exploração desse serviço, apresentar ao órgão gerenciador certidão negativa criminal estadual e federal relativas aos crimes de homicídio, estupro, roubo ou corrupção de menores, possuir CNH com observação de atividade remunerada, possuir curso de condutor de passageiros, além de muitas outras exigências para garantir a segurança e a idoneidade deste serviço de transporte.

Ao contrário desses aplicativos, os taxistas de Belém trabalham dentro da lei pagando suas taxas em dias na SEMOB, tais como: licenciamento anual R$ 66,45, segunda via do CRV/CRLV R$ 41,97, renovação do recolhimento de autorização R$ 69,94, segunda via de documentos diversos R$ 27,98, mudança de categoria R$ 66,45, declaração para isenção de tributos 62,95, inclusão ou baixa de reserva de domínio R$ 27,98, baixa de veículo R$ 66,45, isenção de IPVA R$ 27,98, aferição anual ou instalação de taxímetro R$ 27,98, recadastramento R$ 69,94 entre outros e mais a taxa do INMETRO para aferir o taxímetro no valor de R$ 51,96. Some-se a isso que esses profissionais precisam manter seus veículos em condições para poder sustentar suas famílias com o trabalho regulamentado e fiscalizado de forma rigorosa, e permitir que um sistema clandestino de transporte de pessoas prejudique a renda destes trabalhadores e promova a desmoralização de uma categoria é ilegal e tem gerado muita reclamação por parte desses trabalhadores.

Vossa Excelência com muita perspicácia, teve o tino para entender que precisamos de um projeto que proíba, sob qualquer hipótese que essa empresa ou outra como a 99Pop (braço da 99Táxi), Easy, Wappa, Cabify, Fleety, T81, WillGo, YetGo ou qualquer outro que venha a existir, simplesmente coloca dentro de um quadrante legal e queira atualizar a legislação da mobilidade urbana, ao incorporar condições de conexão entre o usuário e o passageiro como um serviço aberto ao público.
Enquanto que o serviço legalizado tem um respaldo do Poder Público e o usuário tenha a quem reclamar no caso de mau atendimento, com esses aplicativos isso dificilmente seria possível pois é um sistema em nuvem de atendimento digital onde não existem um contato humano o que facilita inclusive o seu uso para fins ilícitos como roubos, estupros e tráfico de drogas como temos visto constantemente nos noticiários.

Faz se necessário a busca de uma solução para combater essa concorrência desigual promovida por esses aplicativos, de forma a proteger os taxistas e usuários e melhorar o serviço prestado. Entendemos que só mesmo uma revisão na legislação vai garantir a manutenção da categoria, pois a atual concorrência desleal, somada à falta de legislação pertinente, pode extinguir a nossa categoria.

É sabido e notório que a proliferação desses aplicativos no Brasil está contribuindo para a extinção de postos de trabalho, uma vez que essas empresas multinacionais podem levar à falência o sistema de táxi porque é totalmente predatória do ponto de vista da concorrência e por isso, precisamos lutar para garantir que os quase 8 mil taxistas de Belém entre autorizatários e auxiliares, tenham seus empregos garantidos e a legislação respeitada.

Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pilares usados por estas empresas para pautar a sua atividade, precisam ser compatibilizados com diversos outros como o da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, da mobilidade urbana nos municípios, da justiça social, do bem-estar da civilização.

É necessário salientar que esses serviços querem implantar um monopólio no país, onde mais de 90% do serviço de táxi é explorado por pessoas físicas, motoristas autônomos. É um modelo que permite a desconcentração de renda, distribuindo renda nessa atividade para centenas de milhares de profissionais em todo país, ao passo que o modelo que esses aplicativos querem implantar induz ao monopólio, porque se sustenta numa prática de preço fora da realidade para conquistar poder de mercado, e em atingido esse poder, sentira-se à vontade para fazer com o mercado aquilo que bem entender.

Além disso o município de Belém está com uma quantidade de autorizações de táxi acima do necessário de acordo com a sua população, pois deveríamos ter 2.892 autorizações e hoje temos 5.425, o que já deixa o mercado bastante concorrido entre os próprios membros da categoria.

Sem mais, agradecemos mais uma vez a sua atenção em nome de toda a categoria e nos colocamos à disposição para apoiar no que for necessário.

Atenciosamente,

ALAIN CASTRO DOS SANTOS
Diretor Presidente