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VALOR DA TARIFA:

BANDEIRADA: R$   5,61 (cinco reais e sessenta e um centavo)
BANDEIRA 1:  R$   2,96 (dois reais e noventa e seis centavos)
BANDEIRA 2: R$   3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos)
HORA PARADA: R$ 20,34 (vinte reais e trinta e quatro centavos)

Aprovado em 15/04/2015 e Publicado no DOU 12.790 de 20/04/2015.

 

Do período:
a) Das 20 horas às 6 horas nos dias úteis;
b) Das 12 horas do sábado às 6 horas da manhã de segunda-feira;
c) Nos feriados em tempo integral até 6 horas da manhã do dia útil subsequente.

Do perímetro:
 
a) Entende-se que a Bandeira 2 poderá ser usada após o ponto de referência Shopping Center Castanheira, sendo que quando o destino for o Distrito de Mosqueiro, ao chegar ao local especificado, o uso da bandeira passa a ser bandeira 1.
 
b) Quando o destino for o Distrito de Mosqueiro, a partir da ponte, usa-se a Bandeira 1 por aquele distrito fazer parte do município de Belém. Quanto aos Distritos de Icoaraci e Outeiro deverá ser utilizada normalmente a Bandeira 1.
c) No mês de Dezembro é facultado ao taxista a cobrança da Bandeira 2, sem limitações de horários.

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MEI:

A regra mudou e agora quem é MEI - Microempreendedor Individual também poderá comprar táxi com isenção de IPI.

Lembre-se que o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 5 mil mensal, R$ 60 mil/ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, abrir conta em banco, emitir notas fiscais, etc.
A formalização como Microempreendedor Individual assegura, entre outros benefícios, isenção de cobrança do registro na Junta Comercial e concessão de alvará de funcionamento. A contribuição mensal no INSS será de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 33,90 e garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou reclusão e salário-maternidade.
 
Atenção:
Quem é MEI - Microempreendedor Individual térá direito à isenção do IPI e do ICMS, porém, por enquanto não terá direito à isenção do IPVA.
Lembramos que quem já contribuía com 11% ou 20% no INSS não perderá nada, entretanto, ao aderir ao MEI o taxista deverá solicitar o cancelamento da contribuição anterior e pagar apenas os 5%.

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TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO:

Apresentar ORIGINAL e CÓPIA:

a) Carteira de identidade, devendo ser maior de vinte e um anos;

b) Carteira Nacional de Habilitação - categoria B, C, D ou E (exerce atividade remunerada conforme Resolução 168, do CONTRAN);

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF; (Pode tirar segunda via pela internet)

d) Certificado de reservista;

e) Título eleitoral com comprovante de votação da última eleição; (Pode tirar segunda via pela internet)

f) Inscrição no Cadastro Fiscal na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN);
SEFIN - Avenida Presidente Vargas, 180 - Campina
Documentos: RG, CPF, Titulo, comprovante de residência e de escolaridade.

g) Certidão de antecedentes penais expedida pela Justiça Estadual e Federal em conformidade com as disposições do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; (Pode tirar segunda via pela internet.

h) Comprovante de residência, ou caso de pessoa que reside em casa de terceiros, declaração do proprietário que o mesmo reside no local;

i) Documento que comprove sua regularidade da contribuição previdenciária, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
No Posto do INSS mais próximo da residência ou telefone 135:
Autônomo: Motorista de Táxi
Documentos: RG, CPF, Titulo, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento e comprovante de residência.

j) Comprovante do curso de capacitação para o exercício da profissão de taxista, direção defensiva, relações humanas, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de veículos promovidos por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário, como o SEST/SENAT;
 
l) Comprovante de recadastramento.
 
 
APÓS CONCLUIDO O PROCESSO:

Apresentar ORIGINAL e CÓPIA

k) Crachá expedido pelo Sindicato dos Taxistas do Município de Belém, Estado do Pará – STABEPA, como determinam as Leis nº 7.621/93 e 7.906/98;

l) Comprovante de pagamento da contribuição sindical;

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CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS TAXISTAS - CAT

 

Já está em funcionamento a Central de Atendimento aos Taxistas (CAT), um local de atendimento exclusivo dos condutores autônomos que precisam tratar da isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
 
A Central funciona na Rodovia Augusto Montenegro Km5, das 8 às 14 horas.
Com a Central dos Taxistas fica centralizado num único local o atendimento de quatro instituições: Departamento de Trânsito, Sefa, Inmetro e SEMOB.
 
A Central funciona com oito servidores da Sefa e o Detran disponibilizou dois guichês exclusivos para atendimento  dos condutores de veículos de aluguel.
 
Para iniciar o atendimento na CAT, o taxista vai a sede do Detran, recebe uma senha preferencial e dá entrada no processo de isenção de ICMS ou IPVA, com requerimento e os documentos necessários.  O acompanhamento do processo pode ser feito pela internet, no site da Sefa (www.sefa.pa.gov.br), Portal de Serviços, acessando a área Consulta a Protocolo e utilizando o número do CPF e o número do processo. Finalizado o processo o taxista  retorna a CAT para receber a portaria de isenção. A partir daí, no mesmo local, recebe o atendimento do Inmetro, SEMOB e Detran.
 
SERVIÇO:
Endereço:
Rodovia Augusto Montenegro Km5
Telefone:  3323-5951 / 5952 / 5953 / 5954 / 5955
Horário de atendimento: 8 às 14 h
Alô SEFA: 0800-725.5533
Disque DETRAN: 154

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BANDEIRA 2 E FACULTADA AOS TAXISTAS NO FIM DO ANO:
 
Lei Ordinária n.º 8537 de 22 de junho de 2006.
 
Publicado no Diário Oficial do Município
DOM nº 10.721, de 11/08/2006.
 
Estabelece normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
 
(.....................................)
 
CAPÍTULO VIII
DA TARIFA
 
Art. 34º - As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em estudos realizados pela SEMOB em conjunto com o Sindicato dos Taxistas, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.
 
§ 1º. Os estudos para atualização das tarifas poderão ser solicitados através do Sindicato dos Taxistas mediante requerimento formulado junto à SEMOB.
 
§ 2º. Para volumes com dimensão acima de 50 cm ou para bagagens com peso acima de 50 quilos poderá o taxista cobrar valores previamente estabelecidos na planilha tarifária.
 
Art. 35º - A utilização da Bandeira 2 fica restrito e delimitada aos seguintes períodos e localização:
 
I – do período:
a) das 20 horas às 6 horas nos dias úteis;
b) das 12 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira;
c) nos feriados em tempo integral até 6 horas do dia útil subsequente;
d) no mês de dezembro é facultado ao taxista a cobrança da Bandeira 2, sem limitações de horário.
 
Para ter acesso ao conteúdo do regulamento na íntegra, vá à seção Baixar Arquivos deste site ou acesse: http://www.belem.pa.gov.br/diarioom/index.jsf e baixe o arquivo diretamente do Diário Oficial do Município.
 
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PARA 1ª VIA DE CRACHÁ:

DO PERMISSIONÁRIO:
- Contrato de auxiliar com a assinatura reconhecida em cartório,
- INMETRO, CRLV, DIV e CNH 

DO AUXILIAR:
- CNH – Com a observação “Exerce Atividade Remunerada”.
- CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO,
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA,
- ANTECEDENTES CRIMINAL ESTADUAL,
- ANTECEDENTES CRIMINAL FEDERAL.

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PARA LICENCIAMENTO:

SEMOB
 
(ORIGINAIS)
- DIV,
- CRACHÁ
- VISTORIA DA SEMOB, 
- ANTECEDENTES CRIMINAL ESTADUAL,
- ANTECEDENTES CRIMINAL FEDERAL.
 
(CÓPIAS)
- CNH,
- CRLV,
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (facultado) 

INMETRO
- CERTIFICADO DE AFERIÇÃO DO TAXIMETRO;
- DUT COMPLETO.

DETRAN
(CÓPIAS E ORIGINAIS)
- CNH, CPF e RG;
- CRLV e CRV;


(ORIGINAIS)
- VISTORIA DO DETRAN;
- AUTORIZAÇÃO DA SEMOB.

SEFA - ISENÇÃO DE IPVA:
- CNH - Cópia autenticada ou conferida por servidor fazendário da Carteira Nacional de Habilitação válida para o exercício da atividade profissional, contendo a expressão “exerce atividade remunerada”, conforme disposto na legislação de trânsito especifica;

- CRV - Cópia autenticada ou conferida por servidor fazendário do Certificado de Registro do Veículo – CRV ou Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do requerente;

- SEMOB - Declaração expedido pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém ou Prefeitura dos Municípios, informando que o proprietário do veículo a exerce a atividade de taxista no período em que está sendo solicitado o benefício;

- CADASTRO DO INSS - Documento que ateste sua inscrição na condição do autônomo, no Instituto Nacional de Seguro Social INSS;

- CERTIDÃO DE REGULARIDADE - Junto ao INSS ou 03 (três) últimos recolhimentos das contribuições previdenciárias;

- PROCURAÇÃO - Outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome

- REQUERIMENTO DE ISENÇÃO – Que pode ser emitido no STABEPA sem ônus, devendo a assinatura ser reconhecida em cartório.

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O taxista poderá parcelar o IPVA em até 03 vezes, se requisitar isso 03 meses antes do vencimento. Poderá ainda obter descontos se pagar à vista de 15% se não teve multa em 24 meses, de 10% se não teve multa nos últimos 12 meses ou de 5% se antecipar.

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PARA MUDANÇA DE CATEGORIA:
 

PARTICULAR PARA ALUGUEL:

CÓPIAS:
- CNH,
- CRV,
- CRLV.

ORIGINAIS:
- CRACHÁ,
- VISTORIA DA SEMOB,
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (facultado)
- CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO,
- COMPROVANTE DE RESIDENCIA,
- ANTECEDENTES CRIMINAL ESTADUAL,
- ANTECEDENTES CRIMINAL FEDERAL,
- DOCUMENTO DO TAXIMETRO.
 
ALUGUEL PARA PARTICULAR:
CÓPIAS:
- CNH,
- CRV*,
- CRLV.
 
ORIGINAIS:
- DIV
- VISTORIA DA SEMOB,
- DOCUMENTO DO TAXIMETRO.
* Em caso de mudança de propriedade, trazer copia preenchida, assinada e reconhecida em cartório.
 

PARA EMPLACAMENTO:

CÓPIAS
- CNH;
- NOTA FISCAL.
ORIGINAIS:
- CRACHÁ,
- VISTORIA DA SEMOB,
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (facultado), 
- CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO,
- ANTECEDENTES CRIMINAL ESTADUAL,
- ANTECEDENTES CRIMINAL FEDERAL.

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PEDIDO DE ISENÇÕES:

IPI - SITE DA RECEITA FEDERAL

- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS,
- DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO INSS,
- DIV e CRLV.

ICMS - SEFA - CAT/DETRAN SEDE


- DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO INSS,

- DECLARAÇÃO DE CADASTRO DE ATIVIDADE NO INSS;
- DECLARAÇÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS,
- DOCUMENTO DE ISENÇÃO DE IPI EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL,
- REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA TÁXI DA SEMOB - (RECONHECIDA)
- REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA TÁXI DO SINDICATO - (RECONHECIDA)
- NOTA FISCAL DE COMPRA DO CARRO SE O MESMO FOI COMPRADO COM ISENÇÃO ANTERIOR.

CÓPIAS:

- DIV
- CRLV E CRV 
- CNH, CPF E RG
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME - Senão, declaração do proprietário do imóvel confirmando que a pessoa reside no endereço com assinatura reconhecida em cartório. 

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DOCUMENTAÇÃO PARA DEFESA DE MULTA
 

- CÓPIA DO AIT, 
- CÓPIA DA CNH,
- CÓPIA DO CRLV,
- RECURSO DA PENALIDADE,
- NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, 
- NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA MULTA.

LOCAIS PARA DAR ENTRADA NA DEFESA DE MULTA:

MUNICIPAL – SEMOB
Na sede Av. Julio Cesar, 1026/A, Val de Cans:
- cópias de AR, AIT e parecer.

No Shopping Pátio Belém e Parque Shopping:

- recursos de multas de trânsito e pontuação.
  
ESTADUAL – DETRAN
Avenida Augusto Montenegro Km 03 s/n – Mangueirão

FEDERAL – DPRF
Avenida Júlio César, 7060 (Prédio do CENSIPAM)
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AVISO IMPORTANTE!

Informamos à categoria em geral, que aqueles que efetuaram cadastro no INSS como autônomos para usufruírem o direito de isenção de IPI, ICMS e IPVA, deverão continuar contribuindo normalmente enquanto estiver exercendo a profissão de taxista autônomo autorizatário.


O Fisco tem identificado que alguns taxistas efetuam a inscrição perante o INSS apenas para a formalização do pedido de isenção e em seguida, geralmente no mês seguinte, efetuam a exclusão da inscrição. 


Ocorre que ao efetuar essa exclusão durante a vigência da isenção concedida, o contribuinte deixa de atender à condição de autônomo e consequentemente na perda do benefício.


Com isso, o taxista acumula um débito e será obrigado a devolver ao Fisco o valor referente ao período em que ele deixou de atender à condição de autônomo, ao excluir a sua inscrição.
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GERAL

a) Desde o ano de 2008, para se obter a isenção de IPVA, ICMS e IPI, será necessário obedecer aos seguintes passos:


- A Carteira Nacional de Habilitação deverá estar válida para o exercício da atividade profissional, cujo documento deverá conter a expressão no campo observação "Exerce atividade remunerada", conforme disposto na legislação de trânsito específica. 


- Estar cadastrado no INSS como autônomo na ocupação de Motorista de Táxi e apresentar a Declaração de Cadastro de Atividade, válidos mesmo para aqueles que já estejam aposentados;


- Declaração de regularidade no INSS, que será emitida após o cadastro e pagamento de suas mensalidades. Deverá manter a continuidade com o pagamento do INSS, para poder exercer o direito ao benefício nos anos posteriores;


b) O requerimento de pedido de isenção e a procuração, se houver, deverão ser apresentados no original, sendo que o requerimento deverá estar reconhecido em cartório. Lembramos que o sindicato está apenas cumprindo o que determinam as Leis. 


c) O sindicato implantou desde março/2008 um novo modelo de crachá, adquirindo equipamentos modernos para melhor atender à categoria. Dessa forma, o taxista não precisa mais apresentar fotos 3x4, uma vez que a sua fotografia é feita na hora, tanto para uso no crachá quanto para compor sua ficha cadastral no sindicato. Aqueles que precisam renovar crachá de terceiros, deverá solicitar a presença do mesmo para que o serviço seja prestado.


f) Para a emissão de Declaração de Renda para o condutor auxiliar o permissionário terá que se fazer presente no ato da solicitação para assinar uma autorização.